O que é Certidão Negativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis?
A Certidão Negativa de Débitos Municipais revela a situação do contribuinte em relação às receitas administradas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal e à Dívida Ativa – então administrada pela Procuradoria Geral do Município, e abrange as inscrições mercantis e/ou imobiliárias vinculadas ao CPF ou CNPJ do respectivo requerente.
A certidão emitida pela internet tem validade legal?
A Certidão Negativa da Prefeitura de Florianópolis emitida pela Internet tem os mesmos efeitos da certidão expedida nos Postos de Atendimento da Secretaria Executiva da Receita Municipal e sua aceitação está condicionada à inexistência de emendas ou rasuras. O contribuinte também pode realizar a confirmação de sua autenticidade da certidão no portal da Prefeitura de Florianópolis.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua emissão.
Quais são os requisitos para emitir Certidões da Prefeitura de Florianópolis pela Internet?
É possível emitir as Certidões da Prefeitura Municipal de Florianópolis diretamente pelo site.
Confira:
- Podem emitir a Certidão pela internet, sem custos, todos os contribuintes que se encontrem absolutamente regulares no cumprimento de suas obrigações com a Fazenda Municipal.
- A CND não poderá ser emitida pela internet quando o contribuinte estiver irregular com as suas obrigações tributárias, ou quando houver: (a)Parcelamento, (b) REFIS, (c) Suspensão da exigibilidade de tributo ou de exigibilidade de cumprimento de obrigação acessória em decorrência de contencioso tributário administrativo ou judicial, conforme previsto na legislação.Nesses casos, o contribuinte deve procurar uma das unidades do Pró-cidadão para requerer a Certidão.
Serviço:
Pró-cidadão – Centro
Endereço: Centro, Nº 60, CEP: 88010-530
Horário: 08:00 – 17:00
Telefone: (48) 4832516400
Fax: (48) 4832516400
E-mail: @pmf.sc.gov.br